Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/194
Título
Circular n.º 196
Data(s)
- 1841-06-16 (Produção)
Nível de descrição
Documento simples
Dimensão e suporte
1 f.
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Comunica que, por deliberação do conselho dos procuradores régios da Relação do Porto de 27 de maio de 1841, não pode ser concedida fiança a um réu condenado na primeira instância em cinco anos de degredo para África, tendo-se apelado da sentença condenatória.
