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Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/194
Title
Circular n.º 196
Date(s)
- 1841-06-16 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Name of creator
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Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Comunica que, por deliberação do conselho dos procuradores régios da Relação do Porto de 27 de maio de 1841, não pode ser concedida fiança a um réu condenado na primeira instância em cinco anos de degredo para África, tendo-se apelado da sentença condenatória.