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Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/161
Title
Circular n.º 162
Date(s)
- 1840-09-05 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Em cumprimento das portarias do Ministério da Justiça de 18 e 21 de agosto de 1840, recomenda que, tendo em vista a ordenação do livro 5.º, título 72 e demais legislação relacionada, sejam inexoráveis contra os escrivães dos juízos de paz que tiverem cometido abuso nos salários recebidos tanto nas citações como nos caminhos, bem como nos emolumentos pelas arrematações dos bens dos inventários, devendo participar ao procurador régio qualquer procedimento criminal que intentarem.