collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
Pièce001 - "Que intelligencia tem o artigo 1.º do Decreto com força de Lei de 27 de Dezembro de 1852? Pode o Governo por elle entender-se authorisado para alterar e revogar o disposto nos Artigos Preliminares da Pauta de 1841, ou a providenciar a todos os respeitos menos ácerca das duas excepções que nelle se fazem, e do mais que importar revogação de Lei expressa, mandada vigorar posteriormente áquelle Decreto?... Representação da 1.ª Repartição em 17 de Outubro de 1853."
Pièce002 - "Imposto de 4 por cento sobre a renda da casa. Deve delle ser isempto o Agente dos Paquetes Ingleses?... Requerimento de Ricardo Reeves. Direcção das Contribuições Directas."
Pièce003 - "Arrematações dos Bens Nacionaes feitas nas Repartições de Fazenda. Quando pode presidilas o Secretario do Governo Civil? Intelligencia do paráfrafo 1.º do artigo 77 do Regulamento da Administração da Fazenda Publica de 28 de Janeiro de 1850. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Braga, Francisco Pereira de Miranda, de 27 de Julho de 1854. Direcção dos Proprios Nacionaes."
Pièce004 - "Foros da Fazenda. Tendo-se annunciado para a venda, e retirado da praça por inexactidões nas respectivas listas, provenientes de diferenças no seu quantitativo, pode admittir-se a sua remissão antes de novos annuncios?... Requerimento de José António Gonçalves, e outros. Direcção dos Proprios Nacionaes."
Pièce005 - "Certidões - Devem passar-se de requerimentos que existem por copia nesta Direcção?... Requerimento de Joaquina Diniz por seu procurador Fernando Fernandes. Direcção dos Proprios Nacionaes."
Pièce006 - "Subsidio - Deve dar-se aos Contadores de Fazenda em virtude da organização de Fazenda que extinguio os seus logares?... Requerimento de António Antão Barata Salgueiro."
Pièce007 - "Foros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Sendo os respectivos bens incorporados na Fazenda depois da Lei de 22 de Junho de 1846, teem reducção?... E podem remir-se conforme o Decreto de 21 de Outubro de 1852, sendo requerida a sua remissão em Abril de 1852?... Requerimento do Bacharel Custodio de Faria Pereira da Cruz, e outros."
Pièce008 - "Commissariado - extincto. Intelligencia da Lei de 14 de Julho de 1855. Representação da 3.ª Repartição de 3 de Agosto de 1855. Direcção Geral da Contabilidade."
Pièce009 - "Empregados - do extincto Commissariado. Desde quando se lhes hade applicar a Lei de 14 de Julho de 1855?... E se devem requerer pelo Ministerio da Guerra os que já gosão do effeito da Lei de 21 de Agosto de 1848. Representação da Repartição de 3 de Agosto de 1855. Direcção Geral da Contabilidade."
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Rapports

"Certidões - Devem passar-se de requerimentos que existem por copia nesta Direcção?... Requerimento de Joaquina Diniz por seu procurador Fernando Fernandes. Direcção dos Proprios Nacionaes."