collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique04 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Justiça
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Pièce131 - "Que he necessario para os Juises, que tem 60 annos de idade, e 30 de serviço, poderem vencer o terço de seus ordenados, continuando no serviço nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Joaquim António de Aguiar."
Pièce132 - "Gratificação. Tem direito a alguma Empregados da Relação de Lisboa, que servem um de Guarda Môr, e outro de Secretario durante a ausencia do Guarda Mór da mesma Relação em quanto em Cabo Verde serve de Secretario Geral do Governo d'aquella Provincia. Requerimento de Francisco Maciel Monteiro, e António Xavier Pinto de Campos."
Pièce133 - "Que é necessario para os Juises que tem 60 annos de idade, e 30 de serviço poderem vencer o terço do seu ordenado, continuando no serviço nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853?... Requerimento do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Manoel António Vellez Caldeira Castello-Branco."
Pièce134 - "Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas que se disem perdidas no Naufragio do Vapor Porto? Requerimento de José Antonio da Silva."
Pièce135 - "Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas que se disem perdidas no Naufragio do Vapor Porto? Requerimento de José de Ameida Campos Junior, e Agostinho Francisco Pereira de Lima, e Anastacio Ribeiro Guimarães, e D. Luiz do Pilar Pereira de Castro, e Antonio Pinheiro de Aragão, e Antonio Teixeira de Vasconcellos."
Pièce136 - "Os Juises das Relações que teem sessenta annos de idade, e trinta de serviço na Magistratura Judicial, mas não cinco de serviço nas Relações teem direito a algum terço de ordenado na conformidade da Lei de 17 de Agosto de 1853?... E tendo, de que ordenado he?... Podem nestes cinco annos contar-se os que os Juises antes de o serem, tiverem servido de Procuradores Regios, e Ajudantes do Procurador Geral da Corôa. Requerimento de José Joaquim Rangel de Quadros, Juiz da Relação de Lisboa."
Pièce137 - "Cedulas de Ordenados. Devem passar-se em lugar de outras que se disem perdidas em consequencia do naufragio do Vapôr Porto em 29 de Março de 1852?... Requerimento de José De Almeida Campos Junior."
Pièce138 - "Camara Municipal de Coimbra. Deve-se-lhe mandar entregar o Edificio da Cadeia da Portagem?...
Pièce139 - "Fóros de bens pertencentes a Seminarios, podem redusir-se?... E podendo, está no caso de ser redusido um de que se falla no requerimento de José de Seiça Almeida e Silva?...
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Rapports

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas que se disem perdidas no Naufragio do Vapor Porto? Requerimento de José de Ameida Campos Junior, e Agostinho Francisco Pereira de Lima, e Anastacio Ribeiro Guimarães, e D. Luiz do Pilar Pereira de Castro, e Antonio Pinheiro de Aragão, e Antonio Teixeira de Vasconcellos."