Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/05/021
Title
"Géneros, provenientes do Fóros e Rendas da Fasenda Nacional no Districto da Horta, devem vender-se logo depois de recebidos em conformidade das Instrucções de 8 de Fevereiro de 1843, artigo 27, ou guardar-se para em favor dos Povos se venderem a pouco e pouco quando houver falta delles no mercado, na conformidade da Portaria de 23 de Julho de 1852?... Proprios Nacionaes. Representação dos respectivos Governador Civil, e Delegado do Thesouro."
Date(s)
- 1852 dezembro 31 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a conservação de géneros dados em pagamento de rendas à Fazenda Pública.
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Note
fls. 37 a 38