collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
04 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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Pièce113 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Julho de 1846, ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde de 9 de Janeiro de 1846, sobre o descaminho de direitos por contrabando."
Pièce114 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 4 de Setembro de 1846, ácerca do officio do Governador de Macao sobre a declaração das penas que se deverão applicar aos contrabandistas do sal no rio de Cantão."
Pièce115 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 30 de Julho de 1846 sobre tributos nas Provincias Ultramarinas"
Pièce116 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 24 de Agosto de 1846 sobre a pertenção de Gaspar Joze Monteiro, Brazileiro, relativa a ser-lhe entregue um preto seu escravo."
Pièce117 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Agosto de 1846 ácerca de um officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe"
Pièce118 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 27 de Agosto de 1846 ácerca da resolução da Junta da Fazenda dos Estados da India rellativamente aos vencimentos do Prezidente interino da Relação de Goa Joaquim Pedro da Silva Lobo"
Pièce119 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 1.º de Julho de 1846, ácerca dos officios do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde sobre pertender Izabel Monteiro Daniel não pagar sello de Herança."
Pièce120 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Agosto de 1846, ácerca do officio do Governador Geral do Estado da India sobre a provizoria determinação para os juizes de Damão, e Dio tenhao nas cauzas fiscaes a alçada dos Juizes de Gôa"
Pièce121 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Agosto de 1846 ácerca dos reos Francisco Pinto, João Lopes Dias e Joaquim Nunes."
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Rapports

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Agosto de 1846 ácerca de um officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe"