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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/03/04/027
Title
"Representação do Conselheiro Procurador Geral da Coroa, ácerca do seu Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Maio, e 21 de Junho de 1843, relativo á Consulta do Thesouro Publico de 5 de Novembro de 1842, sobre desigualdade de Direito de Mercê em Tabella approvada pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836, para a renovação de prazos em Bens Nacionaes, e a conveniencia de se reformar."
Date(s)
- 1843 agosto 26 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Note
Parte do documento ilegível
n.º 16
f. n.º 41 a 42v
Fazenda