Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, informando que foi descoberto o assento do primeiro matrimónio do juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna, com Maria Carmina da Silva Sampaio, mas a certidão de óbito desta revela que esta faleceu antes do segundo casamento contraído pelo juiz em Inglaterra com uma senhora inglesa, não se verificando, pois, o crime de bigamia que lhe é imputado. Relativamente ao outro matrimónio que se diz celebrado com a filha de um procurador na Rua Nova do Almada, na cidade do Porto, com a qual atualmente coabita, continuam as diligências para verificar este facto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, informando que se tem procedido às diligências para se descobrir o lugar em que se efetuou o segundo casamento do bacharel António Fernandes Álvares Fortuna, juiz de direito da comarca de Arouca, que constituía o crime de bigamia, oficiando-se aos prelados das dioceses do Porto e Aveiro, sem que até ao momento se tenha obtido qualquer resultado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos sobre o local do segundo matrimónio do juiz de direito da Feira, António Fernandes Álvares Fortuna, a fim de se instaurar a querela pública no juízo competente.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de António Marcelino Chaves, condenado pelo crime de bigamia.

Parecer para o Ministério da Justiça

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de comutação da pena imposta a António Marcelino Chaves, pelo crime de bigamia. O pedido foi apresentado pela sua mulher Luísa da Purificação.