- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries10 - Respostas fiscais à Junta de Crédito Público
- 02 - Livro de registo das respostas para a Junta do Crédito Público
- 12 more...
- Item013 - "Inscripções pertencentes a um Ausente, cujo Pai fora nomeado seu curador e depois fallecera. Podem averbar-se aos hedeiros deste sem se faser mensão do Ausente, nem se lhe nomear novo Curador. Requerimento de João d'Araujo Salgado e Irmãos."
- Item014 - "Inscripções Vinculadas. Podem subrogar-se por bens de Raiz que não sejão vinculados? Requerimento de D. Maria Felismina de Faria Azevedo Coutinho Gentil."
- Item015 - "Inscripções. Pode aliená-las a usofructuaria da Terça, a que pertencerão, quando por sua morte hão-de sahir alguns legados dessa Terça, e hir a propriedade para filhos menores, estando o marido competentemente authorisado pelo respectivo Conselho de Familia? Requerimento de Sabino Vieira de Almeida Borges."
- Item016 - "Irmandades. Podem trocar bens de raiz que administrão sem licença do Governo, e só com licença do Governo Civil? ... E esssa trocas importão ou não alienações?... Requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de São Paulo na Cidade de Lisboa."
- Item017 - "Bens dotaes. A sua subrogação faz-se pelo Poder Judicial ou carece de Licença Regia, e faz-se pelo Ministerio do Reino?... Requerimento do Doutor José Antonio Barbosa Araujo Simões."
- Item018 - "Inscripções averbadas com a clausula de Dotaes. Pode eliminar-se esta clausula por haverem filhos, e ter-se estipulado na respectiva Escriptura que logo que os houvesse haveria communicação de bens?... Requerimento de José Maria Dias Torres."
- Item019 - "Bens Dotaes. A sua subrogação faz-se pelo Poder Judicial, ou carece de Licença Regia, e faz-se pelo Ministerio do Reino?... Requerimento do Doutor José Antonio Barbosa Araujo Simões."
- Item020 - "Contribuição de Registo. Deve-se pela arrematação de um foro, pertencente a uma Camara Municipal, por Inscripções da Junta do Credito Publico?... Deve este contracto reputar-se compra e venda rigorosa ou subrogação?... Deve attender-se ao nome antes que á essencia do Contracto. Requerimento de Sebastião José de Freitas."
- Item021 - "Inscripções de 1:000$000. Sendo dotal, e achando-se averbada ao marido por cabeça da mulher deve por morte, e independentemente de algum outro facto passar-se o averbamento só para o nome da mulher. Requerimento de D. Maria Isabel Cardoso Coelho Nobre."
- 20 more...
Static pages
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- Ver mais destaques