Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre o requerimento apresentado pelo Banco Comercial Agrícola e Industrial de Vila Real, em que este pede autorização para emitir cinco mil obrigações amortizáveis do valor nominal de 50$000 réis cada uma, para reduzir o seu capital distribuído em ações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Cora e Fazenda, João de Alarcão Sarmento Osório, dirigido ao Ministério da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Cora e Fazenda, Alberto Navarro, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Cora e Fazenda, Alberto Navarro, dirigido ao Ministério da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Cora e Fazenda, Alberto Navarro, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que o Ministério da Marinha, considerando ter terminado, em virtude do decreto de 31 de janeiro de 1901 e na conformidade da condição 6.ª do contrato de 30 de dezembro de 1895, o prazo para o curso legal das notas e cédulas da Junta de Fazenda emitidas em Angola, consulta sobre se na importância de 73795#900 réis, saldo que o Banco Ultramarino tem de entregar ao Governo da importância de 219000$000 réis, destinada ao resgate das notas e cédulas da Fazenda que aquele estabelecimento teve de tirar de circulação, deve ser deduzida, como pretende o banco, a importância de 735$855 réis, como prémio de 1% pela transferência da referida quantia de Angola para a metrópole.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o excesso de prata entregue pelo Banco Ultramarino à Casa da Moeda para cunhagem, para lhe serem extensivas as condições do seu contrato de 28 de dezembro de 1895. Considera que "ao banco não assiste razão jurídica para fundamentar o seu pedido" e que "o contrato é claro nas suas disposições e nenhuma prata pode ser cunhada além dos mil contos estipulados".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o contrato celebrado entre o Governo e o Banco Ultramarino, para a operação de recunhagem da moeda estrangeira retirada da circulação na província de Angola.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre três pontos relativos ao contrato celebrado, a 23 de outubro de 1886, entre o Banco do Comércio e Indústria de Berlim e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, para a emissão de obrigações de 4,5% para a construção da linha férrea da Beira Baixa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, solicita que o delegado na comarca de Sintra, apresente como testemunhas na ação cível instaurada por parte da Fazenda contra o banqueiro falido Henrique J. Moser, as mesmas que foram dadas na ação criminal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.