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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março ultimo sobre pertender a Camara Municipal de Baião se lhe conceda a administraçao das Barcas de passagem sobre o rio Douro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/18/052
Unidad documental simple
1846 abril 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 27 de Maio de 1840 ácerca do requerimento da Junta de Parochia de S. João Baptista do Campo do Gestaçô sobre se lhe conceder authorisação para afforar um pardieiro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/293
Unidad documental simple
1840 julho 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1843 á cerca da reprezentação em que a Camara Municipal de Baião se queixa do Acordão que confirmou a arrematação de certos bens"

PT/AHPGR/PGR/04/003/074
Unidad documental simple
1844 fevereiro 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.