!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 6 de Dezembro corren...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/3/4/6347b184aed406252cff18041c1d8775337d310ebc3e4714794f3087caf28969/S05_04_05_123v_128v_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/05/04/05/091
- Unidad documental simple
- 1847 dezembro 23
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a pretensão de um cidadão inglês a ser indemnizado pelo Estado em virtude dos danos provocados por incêndio numa propriedade, tendo origem em conduta de soldados do exército.