collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce061 - "Imposto de 5 por %, creado pela Lei de 20 de Abril de 1850. Quando os tributos, em que couber a 4.ª parte em Notas do Banco de Lisboa, forem pagos em metal, a quem pertence?... Aos Arrematantes, ou á Fazenda? Direcção Geral das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro, no Distrcto de Viseu."
Pièce062 - "Banco de Portugal. Alterações do seu Regulamento. Officio de 14 de Março de 1850."
Pièce063 - "Pensões. Devem pagar-se sem o competente Alvará de Habilitação Politica. De quanto he a pensão imposta a favor da Viscondessa de Jeromenha no officio do Thesoureiro da Alfandega da Cidade do Porto?... Requerimento da Viscondessa de Jeromenha D. Maria da Luz. Direcção Geral da Contabilidade.
Pièce064 - "Empregados - Suspensos, e depois dimittidos em consequencia de serem pronnunciados em crime de morte e ferimentos. Sendo absolvidos, devem-se-lhes pagar os vencimentos que se lhe suspenderão pela prisão até que forão absolvidos?... Requerimento de José Joaquim de Santa Anna. Direcção de Contabilidade Geral."
Pièce065 - "Avacá. - Que direitos deve pagar? Podem considerar-se oriundos das nossas Possessões, ou nacionalisados nellas generos estrangeiros que pagarão direitos de consumo na Alfandega de Macau? Requerimento de Thomaz Maria Bessone."
Pièce066 - "Commissão Permanente das Pautas das Alfandegas. O seu Presidente tem voto em todas as materias que nella se tratão, e tendo-o, ou não o tendo, tem voto de qualidade no caso de empate? Representação do seu Presidente Joaquim José da Costa de Macedo em 11 de Fevereiro de 1851."
Pièce067 - "Vinhos - do Douro de segunda qualidade. Exportados para portos fóra da Europa. Teem os fiadôres alguma responsabilidade se depois de dada baixa na fiança, e cumprido o Decreto de 29 de Maio de 1850, os vinhos voltarem para a Europa? Requerimento de Guilherme e João Graham. Direcção Geral das Alfandegas e contribuições indirectas."
Pièce068 - "Reguengo d'Algés. Fóros de propriedades nelle situadas, estão extintos pela Lei de 22 de Junho de 1846? Requerimento de D. Henriqueta Amalia de Oliveira e Silva. Direcção Geral dos Proprios Nacionaes e Contribuições Directas."
Pièce069 - "Bens da Commenda de Santa Maria de Midões. Sua restituição a António da Cunha Souto Maior Gomes Ribeiro que della era donatario Vitalício. Representação dos Proprios Nacionaes."
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Rapports

"Avacá. - Que direitos deve pagar? Podem considerar-se oriundos das nossas Possessões, ou nacionalisados nellas generos estrangeiros que pagarão direitos de consumo na Alfandega de Macau? Requerimento de Thomaz Maria Bessone."