- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Item101 - "Embarcações estrangeiras, naufragadas, ou varadas, arrematadas e postas depois em estado de navegar, que direitos devem pagar?... Requerimento de Francisco dos Santos."
- Item102 - "Sêdas que não tem o peso da Lei, podem deixar de ser apprehendidas, e conceder-se a sua reexportação, ou o seu consumo com o pagamento dos respectivos direitos pelo fundamento de serem destinadas para Gibraltar, e virem para o porto desta Cidade por engano?... Requerimento de Arthur Wanzeller, Agente da Companhia Peninsular."
- Item103 - "Encontro, tem lugar em dividas fiscaes, e muito mais não sendo liquido o credito d'aquelle que o pertende?... E deve-se mandar suspender a execução que existe até se liquidar o credito?... Requerimento de Frederico Audrews, subdito Britannico. Direcção Geral das Contribuições Directas."
- Item104 - "Imposto para amortisação das Notas. Deve addiccionar-se ao preço, 1 por cento das arrematações, pago em moeda corrente antes da Portaria Circular de 19 de Abril de 1851?... Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes por occasião de um Officio do Delegado do Thesouro no Districto da Guarda."
- Item105 - "Associação Commercial de Ponta Delgada. Tem direito a dirigir Officios ao Director da respectiva Alfandega, fasendo-lhe perguntas sobre a intelligencia de leis, e deve elle admittir-lhas, e responder-lhes?... Deve exigir-se nesta Alfandega o imposto de um por cento, estabelecido pela Lei de 27 de Julho de 1850 dos Soberanos Ingleses?... Representação da dita Associacção. Directoria Geral das Alfandegas.
- Item106 - "Fazendas que se importarem na Alfandega de Ponta Delgada estando em vigor e execução a Lei de 27 de Julho de 1850, e forem despachadas, findo o praso nella marcado, estão sujeitas ao imposto por ella estabelecido?... As Leis nas Ilhas adjacentes podem obrigar desde que lá apparece o Diário do Governo?... Representação da Associação Mercantil de Ponta Delgada. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."
- Item107 - "Companhia das Obras Publicas, deve entregar-se-lhe o deposito de 300:000$000 reis em Inscripções sem embargo do Precatorio de Embargo que estava no Ministerio do Reino, passado a requerimento de Pedro Lombré & Companhia?... Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1852. Thesouraria Geral."
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