Documento simples 261 - "Ao Ministro da Justiça sobre os officios dos Delegados do Procurador Regio nas Commarca de Midões e Julgado d'Oliveira do Hospital, em que ponderão as deficuldades de proceder aos arrestos nos bens do indeviduos comprehendidos nos Decretos de 14 de Fevereiro, e 9 de Março de 1844"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/09/01/05/261

Título

"Ao Ministro da Justiça sobre os officios dos Delegados do Procurador Regio nas Commarca de Midões e Julgado d'Oliveira do Hospital, em que ponderão as deficuldades de proceder aos arrestos nos bens do indeviduos comprehendidos nos Decretos de 14 de Fevereiro, e 9 de Março de 1844"

Data(s)

  • 1844-05-13 (Produção)

Nível de descrição

Documento simples

Dimensão e suporte

1 f.

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os ofícios do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões e subdelegado no julgado de Oliveira do Hospital em que referem as dificuldades de se proceder a arrestos dos bens dos indivíduos compreendidos nos decretos de 14 de fevereiro e 9 de março de 1844, devido ao estado de inquietação e desordem em que se encontra a comarca e falta de força das autoridades para efetuar as diligências sem o auxílio de tropa. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que procedesse à exoneração dos subdelegados que se mostrarem omissos e negligentes no cumprimento daqueles decretos.

Avaliação, selecção e eliminação

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Nota

f. 119v
n.º 135

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