- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item193 - "Idem ao Ministro da Justiça, acompanhando as Certidoes negativas das querellas por abuso da liberdade da Imprensa pertencentes ao mez de Maio ultimo"
- Item194 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Delegado do Procurador Regio na Commarca Occidental do Funchal, pregunta, quem o deverá a Companhar para lavrar o Auto da visita da Cadêa a que se deve proceder segundo o Decreto de 20 de Dezembro de 1839"
- Item195 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Procurador Regio Interino, junto a Relação desta Cidade, com hum Projecto de Regulamento para os trabalhos, e Serviço da Secretaria da mesma Procuradoria Regia"
- Item196 - "Ao Ministro da Justiça sobre o estado do processo d'huma tomadia de polvra feita no Destricto de Evora"
- Item197 - "Ao Ministro da Justiça sobre a difficuldade, que se encontra para a nomeação do Sub-Delegado do Julgado de Chão do Couce"
- Item198 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remete o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto com a Copia de outro do Sub-Delegado de Izêda Luiz Manoel dos Santos Valente em que renuncia o referido Lugar"
- Item199 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um Officio do Procurador Regio Interino da Relação de Lisboa, e conjuntamente um bilhete em que se mostra o facto de prevaricação do Escrivão Miranda do 2.º Destricto de Policia Correccional acerca do preso Francisco Martins Toureiro"
- Item200 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remete um Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com as participações dos seus Delegados nas Commarcas de Pombal, Faro, 2.ª e 3.ª Vara desta Cidade, sobre querellas"
- Item201 - "Idem ao Ministro da Fazenda á cerca da Portaria do Thesouro Publico de 6 do Corrente mez"
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