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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/05/073
Title
"Ao Ministro da Justiça participando-lhe a decisão do Supremo Tribunal de Justiça na Cauza entre o Ministerio Publico e o Bacharel Joaquim Velloso da Cruz"
Date(s)
- 1843-11-13 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já foi julgada a revista interposta pelo Ministério Público da sentença da Relação do Porto que julgou improcedente a acusação intentada contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, pelo facto de não ter tomado posse no prazo legal do lugar de juiz de direito da comarca de Lagos, para onde foi transferido pelo decreto de 6 de abril de 1842, tendo sido concedida a revista, anulando-se a sentença.
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Note
f. 38v
n.º 364