- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Documento simples358 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca dos conflictos entre as Authoridades Administrativas, e os Juizes de Direito das Commarcas de Alenquer e Aldea Gallega, sobre eleição dos Juizes Eleitos das Freguezias de Santo Estevão, e Santa Cruz"
- Documento simples359 - "Ao Ministro da Justiça com a Relação dos reos condemnados degredo na Relação de Lisboa em o mez de Julho de 1843"
- Documento simples360 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca da inhabilidade e negligencia com que se houve o Magistrado do Ministerio Publico na Commarca d'Angola, Pedro de Torres Ribeiro, no processo formado pelo trafico de Escravatura feito pela sumaca Brasileira = Vencedora Feliz ="
- Documento simples361 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo contra o Gerrelheiro = Alvalade ="
- Documento simples362 - "Ao Ministro da Justiça, com os Mappas trimestres prescriptos no Regimento do Ministério Publico, do Procurador Regio do Porto"
- Documento simples363 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo digo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do corrente em que mostra se effeituára a prizão do reo o Dr. Kalley ja pronunciado"
- Documento simples364 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 12 do corrente á cerca da execução do Decreto de 21 de Março de 1842 para a refórma dos processos crimes ja a tem sido nas Comarcas de Louzada, Mirandella, e Guarda"
- Documento simples365 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente á cerca de que ja pende por Appelação no Juizo de Direito da Comarca de Cintra o Processo contra os Vereadores da Camara Municipal de Mafra em 1840, e 1841"
- Documento simples366 - "Ao Ministro da Justiça, remetendolhe com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 22 do corrente a relação dos Juizes, e Empregados de Justiça que forão multados, suspensos, ou advertidos no 1º semestre do corrente anno"
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