Item 295 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, e outro do seu Delegado no Funchal, á cerca de terem subido os Autos da pronuncia do Dr. Kalley para a Relação, e continuar no mesmo crime"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca oriental do Funchal em que participa que, tendo a Relação do Distrito invalidado a pronúncia obrigatória do Dr. Kalley como difamador e detrator da religião do Estado, o réu não foi pronunciado pelo juiz de direito, tendo o Ministério Público interposto agravo da injusta pronúncia.