- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 05 - Livro 5.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item042 - "Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 7 do corrente e documentos que o acompanharão, á cerca de se ter ordenado a este fizesse requerer a formação de Corpo de delicto sobre os factos entre o Prezidente da dita Relação e o juiz d'ella Manoel Rodrigues de Mello"
- Item043 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal á cerca da Pastoral do Vigario Capitular do Bispado por que condemna, e reprova, a Biblia em lingoagem portugueza de edicção Ingleza que corre naquella Cidade"
- Item044 - "Ao Ministro da Justiça em execução ao Officio d'este Ministerio de 6 do corrente para informar sobre o cumprimento que tem tido a Portaria do mesmo Ministerio de 16 de Dezembro ultimo, á cerca de se promoverem os termos contra o juiz Ordinario de Olhão Jose Fernandes Lopes Palmeiro"
- Item045 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do corrente á cerca de ficar este na inteligencia de que em sessão publica da mesma Relação he que deve interpor revistas de quaesquer Acordaons de que haja de recorrer"
- Item046 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 14 do corrente ácerca de informaçoens do estado d'alguns processos, para cumprimento d'ordens do mesmo Ministerio"
- Item047 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal em que solicita auctorisação do Governo para ser processado o Administrador do Concelho de São Vicente na Ilha da Madeira, Thaumaturgo de Souza Dromundo"
- Item048 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 8 do corrente e e a copia d'outro do seu Delegado na Ilha das Flores, em que são arguidas as Auctoridades Judiciaes da Comarca de protegerem a introducção de contrabando, e outros crimes"
- Item049 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente com a copia do Libello oferecido no Julgado de Chão de Couce contra a Fazenda Nacional por Antonio Lopes do Rego"
- Item050 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca de ser indiciado no crime de estupro Jose Maria filho de Eliziario da Silva"
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