Documento simples 016 - "Ao Ministro da Justiça á cerca das relaçoens dos Empregados multados, suspensos ou censurados de que trata a Portaria de 17 d'Agosto de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que sejam alteradas as disposições da portaria de 17 de agosto de 1840, que determina que, no fim de cada semestre, o Procurador-Geral da Coroa remeta àquele Ministério uma relação de todos os empregados multados, suspensos ou censurados pelas Relações, extraída dos livros em que se averbam os acórdãos desta natureza.