- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item185 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 31 de Março ultimo à cerca da execução que se deu á Sentença que condemnou a pena ultima, o reo Serafim Joze Gonçalvez"
- Item186 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 27 de Março ultimo, á cerca da inexecução da Lei de 7 de Abril de 1838 na parte de novo sello para Cartas dos Bachareis Licenciados, ou Doutores que Advogão em Lisboa e Porto, e mais terras do Reino"
- Item187 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe a Certidam do Auto de Posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Pico de Regalados"
- Item188 - "Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o mappa das Cauzas julgadas, e pendentes no Supremo Tribunal de Justiça no primeiro trimestre d'este anno"
- Item189 - "Ao Ministro da Fazenda remettendo-lhe a nota dos artigos de força nova dada contra a Fazenda Publica por Germano Augusto da Silva Pedroza, no Juizo de Direito da Commarca da Figueira"
- Item190 - "Ao Ministro da Fasenda sobre a remessa da copia do Libello contra a Fazenda Publica proposto no Juizo Ordinario do Julgado de Borba por D. joanna Rosa Barata de Mello"
- Item191 - "Ao Ministro da Justiça sobre o Acordão da Relação do Porto que julgou improcedente a accusação do Ministerio Publico contra o Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz"
- Item192 - "Ao Ministro da Justiça ácerca do processo formado contra o Guirrilheiro = Alvalade ="
- Item193 - "Ao Ministro da Justiça ácerca de se não tomarem os Manifestos dos dinheiros mutuados na Administração do Concelho da Cidade de Angra não obstante as expressas disposiçoens do Artigo 18 da Lei de 29 d'Outubro de 1840, e do Artigo 247 do Codigo Administrativo"
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