!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ác...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/d/7/6d7d059e66b47dc0b6ad323dcedfe21ca7c59ae47160e09c1bdb44bf0f3771ba/S05_04_05_151v_153v_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/05/04/05/108
- Pièce
- 1848 janeiro 27
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legalidade da transferência de um juiz da comarca de Luanda para a comarca de São Tomé e Príncipe. Faz considerações de ordem geral sobre os princípios a que deve obedecer a mobilidade dos magistrados nas províncias ultramarinas, na ausência de lei especial.