- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação03 - Livro 3º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 107 more...
- Documento simples108 - "Letras = do Subsidio Litterario, e outros Contractos. Não sendo pagas, e demorando-se o embolso da Fazenda pela demora da demanda, mas continuando sem embargo disso os contractadores a receber os respectivos rendimentos, representou a Thesouraria Geral do Ministerio da Fazenda em 23 de Fevereiro de 1848 ser necessaria uma providencia que ponha termo a este estado de modo que os contractadores não embolsem os rendimentos que arrematarão, quando não satisfação as obrigações dos respectivos Contractos."
- Documento simples109 - "Recebedores alcançados. Que outro procedimento pode haver com elles, segundo Direito, depois de demittidos, e relaxadas suas contas ao Poder Judicial. Despacho do Ministro em conta do Visitadôr. Thesouraria Geral."
- Documento simples110 - "Divida das Classes inactivas de consideração vencidas anteriôrmente a 22 de Agosto de 1843."
- Documento simples111 - "Piano. reexportado de Lisboa para a Madeira, e de lá, depois de ter pago os meios Direitos de consumo, reexportado para a mesma cidade de Lisboa, deve ser admittido, e que direito deve pagar? He-lhe applicavel a Lei de 27 de Maio de 1843 para pagar só meios direitos ou o Decreto de 2 de Maio de 1844 e Portaria de 17 desse mesmo mez e anno. Requerimento de José Bento da Costa Leite. Officio de 27 Março 1848."
- Documento simples112 - "Algodões, e linho crus para estamparia de 15 a 24 fios. Que direitos devem pagar? França. Pode admittir-se aos Direitos das Alfandegas. Requerimento da Sociedade Rodrigues Barros, e Companhia."
- Documento simples113 - "Barris de vinho Madeira vindos de Hamburgo em cascos de não menos de quinze almudes. Requerimento de Estevão José de Lemos Saraiva. Officio de 13 Março de 1848."
- Documento simples114 - "Egresso sucede a um Irmão, que morreo ab intestato, e sem outros parentes?...Tendo havido arrecadação judicial da herança, e correndo a esse respeito causa em Juiso, deve o Governo, como se pertende ordenar ao Delegado do Procuradôr Regio, que disista della?... Requerimento do Padre João Candido."
- Documento simples115 - "Soltura do ex-Recebedor das Freguesias de Bellem, e Ajuda, Manoel Antonio Pastor, que tinha sido preso por ordem do Governadôr Civil do Districto de Lisboa, e posto á Ordem do Juiz de Direito Criminal do 3-º Districto desta Cidade mandada fazer por este Juiz. Procedimento deste Magistrado. Officio de 20 de Junho de 1848."
- Documento simples116 - "Direitos de generos fornecidos para o Arcenal da Marinha (vinho, vinagre, e aguardente) podem pagar-se na Alfandega das 7 Casas só quando o fornecedôr receba pagamento dos generos que fornece? Requerimento de Francisco Antonio da Fonseca. Officio de 13 de Maio de 1848."
- 28 more...
Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- Ver mais destaques