- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Item046 - "Tribunal de Contas. Ausentando-se um dos seus Membros sem licença, ou excedendo-a, come deve proceder-se?... Ausencia do Visconde de Oliveira. Officio de 25 de Julho e 28 de Agosto de 1850."
- Item047 - "Classes inactivas. O vencimento dos individuos destas classes, que fallecem deve contar-se para os herdeiros até o dia do fallecimento, ou até ao fim do mez em que este tem lugar?... Contabilidade - Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Braga
- Item048 - "Titulos de Renda Vitalicia. Os que se passarem no actual anno economico de 1850 a 1851, estão sujeitos a cabimento, e confirmação das Côrtes?... A Direcção da Contabilidade propôz por occasião da Lei de 23 de Julho de 1850 os seguintes quisitos."
- Item049 - "Commissão do Fundo Especial de Amortização. Das suas attribuições por occasião de dever ou não passar Acções em virtude de uma cautela expedida em favôr da Companhia das Obras Publicas por 1.385:629$203 reis."
- Item050 - "Alcance. do ex-recebedor Thomaz da Costa Moreira. Officio de 12 de Outubro de 1850."
- Item051 - "Subsidio Literario. Os seus arrematantes estão obrigados aos 5 por % adiccionaes estabelecidos pela Lei de 20 de Abril ultimo, e devem ser constrangidos a aceitar por elles Letras? Representação da 1.ª Reparticam da Direcção Geral das Contribuições diretas e Proprios Nacionaes."
- Item052 - "Adjudicação de bens feita á Fazenda com gravissima lesão. Como deve proceder-se?... Folha de fóros remettida pelo Governador Civil do Funchal com requesição a favôr do directo Senhorio Rodrigo Barba Alardo."
- Item053 - "Decima industrial dos subditos Britanicos. Nos 20 por % a que está reduzido o seu maximo, devem comprehender-se os sêllos de conhecimentos, 5 por % adiccionaes, e 10 por % para amortisação das Notas?... Nota de Lord Palmstron por causa dos Negociantes Britanicos J. P. Hutchinson. Ministerio da Fazenda, Contribuições Directas e Proprios Nacionaes."
- Item054 - "Recebedôr alcançado. Pode o saldo de que se acha devedôr ser considerado alcance, e como tal vencer juros, a pesar de ter fiança superiôr em dinheiro, e não o querer entregar por isso?... Officio do Delegado do Thesouro em Evora, a respeito do ex-Recebedor do Concelho d'Arraiolos Joaquim Carlos."
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