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"Ao Ministro da Justiça, acerca da aposentação do conselheiro juiz da Relação dos Açores, António de Oliveira Amaral Machado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita o envio de quaisquer documentos que existam na secretaria do Ministério e que comprovem os lugares de letras que o juiz da Relação dos Açores, António de Oliveira Amaral Machado, tem servido, as datas das suas posses, o tempo de serviço e as suas licenças, para poder emitir o seu parecer sobre a aposentação requerida pelo mesmo.

"Ao ministro da Justiça acerca de não terem sido suspensos, multados nem censurados nenhum dos empregados de justiça no distrito da Relação dos Açores nos dois semestres de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação dos Açores, participando que, nos dois semestres de 1847, não foi suspenso, multado nem censurado nenhum dos empregados de justiça por aquela Relação, em virtude de estar suspenso o exercício do referido Tribunal pela falta de juízes, acrescentando que esta interrupção do serviço representa "gravíssimos danos" à administração da Justiça.

"Contrato para o estabelecimento do cabo dos Açores"

"Contrato para o estabelecimento do cabo dos Açores"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, não tendo a Société Française des Télégraphes Sous-Marins dado cumprimento ao artigo 4.º do contrato de 14 de junho de 1892, que estipulava que os cabos a que se referiam os artigos 1.º e 2.º deveriam estar abertos ao serviço no dia 1 de abril de 1893, deve reverter para o Tesouro Público o depósito de 90 mil contos de réis feito por aquela sociedade. Entende que o depósito deve reverter para a Fazenda e, como consequência, o contrato deve ser considerado nulo.

"Dúvidas do administrador geral das alfândegas acerca do pagamento do real de água"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se se deve exigir nas ilhas o real de água que se exige no continente ou apenas o que ali se costumava pagar, se se deve exigir o real de água estabelecido para o continente nas importações de géneros estrangeiros ou das províncias ultramarinas e se nestas importações se deve exigir o real de água local limitado à carne e ao vinho.

"Ao ministro da Justiça acerca do ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 15 de julho de 1847, pelo qual consta que não ficaram causas algumas pendentes na conclusão no juízo de direito da comarca da Graciosa em os trimestres 3.º e 4.º de 1846, o que acontecera no juízo de direito de Ponta Delgada nos dois trimestres antecedentes"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça, acerca da licença concedida ao procurador régio da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 7 de julho de 1846, participando que começa a gozar a régia licença que lhe foi conferida pela portaria de 15 do mês de junho daquele ano.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Julho de 1841, á cerca de João V...

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Julho de 1841, á cerca de João Valentim Schemahl, pedindo licença para explorar, não só as Costas da Ilha do Corvo, mas tambem as das outras do Archipelago dos Açores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ap pedido de exploração de zonas costeiras dos Açores, em busca de objectos resultantes de naufrágios.

"Ao Ministro da Justiça participando lhe que o Procurador Regio da Relação dos Açores em seu Officio de 22 de Dezembro ultimo declara que o Dr. Bartolomeu José Vas Preto Giraldes Juiz daquella Relação, fôra Inspeccionado por hua Junta Medica, e por isso necessarias providencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores, de 22 de dezembro de 1844, em que participa que Bartolomeu José Vaz Preto Geraldes, juiz da Relação dos Açores, estando muito doente, foi inspecionado por uma junta médica, que determinou que aquele magistrado devia interromper as suas ocupações habituais, "substituindo-as pelo mais completo sossego de espírito, distrações, mudança de clima", ficando parados em grande parte os trabalhos e a ação da justiça, uma vez que se encontram ausentes mais dois juízes. Por esse motivo, pede providências.

"Acêrca da reclamação de Bensaude e Companhia, na qualidade de concessionarios das carreiras a vapôr entre Lisboa e Açôres contra a exigencia que se lhes faz de direitos sobre o carvão de pedra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação feita por Abraham Bensaúde e Companhia, concessionários da navegação a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e dos Açores, contra a exigência que lhes é feita na alfândega de Lisboa de pagarem direitos sobre o carvão de pedra, alegando que não existia imposto sobre o carvão de pedra importado do estrangeiro quando formularam a sua proposta e foi nessa condição que fixaram os preços dos fretes e passageiros.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da querella dada contra o Presidente da Relaçam dos Açores pelo Ministerio Publico e pelo Doutor Manoel Rodrigues de Mello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça em que remete uma certidão relativa à ação proposta contra o presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho, pelas injúrias e ferimentos cometidos contra o juiz da mesma Relação Manuel Rodrigues de Melo, e pede autorização para que o Presidente da Relação seja processado.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Accordão que julgou improcedente a accusação proposta contra o Conselheiro Presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedente a acusação proposta contra o presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho, pelas injúrias e ferimentos cometidos contra o juiz da mesma Relação Manuel Rodrigues de Melo.

"Denuncia de bens nos Açores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo da denúncia apresentada por Josefa Joaquina do Carmo nos Açores.

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação dos Açores de 4 e 14 ...

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação dos Açores de 4 e 14 de Julho ultimo, e mais documentos ácerca dos procedimentos entre o Prezidente daquella Relação, e o Juiz d'ella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando um confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, o conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro.

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