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"Ao ministro da Justiça acerca do ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 15 de julho de 1847, pelo qual consta que não ficaram causas algumas pendentes na conclusão no juízo de direito da comarca da Graciosa em os trimestres 3.º e 4.º de 1846, o que acontecera no juízo de direito de Ponta Delgada nos dois trimestres antecedentes"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça, acerca da licença concedida ao procurador régio da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 7 de julho de 1846, participando que começa a gozar a régia licença que lhe foi conferida pela portaria de 15 do mês de junho daquele ano.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Julho de 1841, á cerca de João V...

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Julho de 1841, á cerca de João Valentim Schemahl, pedindo licença para explorar, não só as Costas da Ilha do Corvo, mas tambem as das outras do Archipelago dos Açores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ap pedido de exploração de zonas costeiras dos Açores, em busca de objectos resultantes de naufrágios.

"Ao Ministro da Justiça participando lhe que o Procurador Regio da Relação dos Açores em seu Officio de 22 de Dezembro ultimo declara que o Dr. Bartolomeu José Vas Preto Giraldes Juiz daquella Relação, fôra Inspeccionado por hua Junta Medica, e por isso necessarias providencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores, de 22 de dezembro de 1844, em que participa que Bartolomeu José Vaz Preto Geraldes, juiz da Relação dos Açores, estando muito doente, foi inspecionado por uma junta médica, que determinou que aquele magistrado devia interromper as suas ocupações habituais, "substituindo-as pelo mais completo sossego de espírito, distrações, mudança de clima", ficando parados em grande parte os trabalhos e a ação da justiça, uma vez que se encontram ausentes mais dois juízes. Por esse motivo, pede providências.

"Acêrca da reclamação de Bensaude e Companhia, na qualidade de concessionarios das carreiras a vapôr entre Lisboa e Açôres contra a exigencia que se lhes faz de direitos sobre o carvão de pedra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação feita por Abraham Bensaúde e Companhia, concessionários da navegação a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e dos Açores, contra a exigência que lhes é feita na alfândega de Lisboa de pagarem direitos sobre o carvão de pedra, alegando que não existia imposto sobre o carvão de pedra importado do estrangeiro quando formularam a sua proposta e foi nessa condição que fixaram os preços dos fretes e passageiros.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da querella dada contra o Presidente da Relaçam dos Açores pelo Ministerio Publico e pelo Doutor Manoel Rodrigues de Mello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça em que remete uma certidão relativa à ação proposta contra o presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho, pelas injúrias e ferimentos cometidos contra o juiz da mesma Relação Manuel Rodrigues de Melo, e pede autorização para que o Presidente da Relação seja processado.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Accordão que julgou improcedente a accusação proposta contra o Conselheiro Presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedente a acusação proposta contra o presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho, pelas injúrias e ferimentos cometidos contra o juiz da mesma Relação Manuel Rodrigues de Melo.

"Denuncia de bens nos Açores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo da denúncia apresentada por Josefa Joaquina do Carmo nos Açores.

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação dos Açores de 4 e 14 ...

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação dos Açores de 4 e 14 de Julho ultimo, e mais documentos ácerca dos procedimentos entre o Prezidente daquella Relação, e o Juiz d'ella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando um confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, o conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 21 de Agosto ultimo, á cerca dos Empregados que forão na Ilha dos Açores cencurados e condemnados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a relação dos magistrados e funcionários judiciais que, por acórdão daquela Relação, foram condenados e censurados no primeiro semestre de 1843.

"Ao Ministro da Justiça sobre a cobrança e fiscalisação das multas que não excederem a 5$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que nas comarcas do distrito da Relação dos Açores, à exceção das da Ribeira Grande e Horta, cujos delegados ainda não responderam, as disposições do decreto de 2 de março de 1842, relativo à cobrança e fiscalização das multas não superiores a 5$000 réis, têm sido executadas.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da reforma dos processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que nas comarcas do distrito da Relação dos Açores, à exceção das da Horta e Ribeira Grande, cujos delegados ainda não responderam, as disposições do decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, têm sido executadas.

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 17 de Janeiro ultimo, ...

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 17 de Janeiro ultimo, e um additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 24 do dito mez, á cerca da demora do processo crime do reo Antonio Jose Ribeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora do processo-crime do réu António José Ribeiro, remetido, em 1838, da Relação dos Açores para o Supremo Tribunal de Justiça, sem ter dado entrada neste tribunal, informando que este processo se encontra retido na administração do Correio de Lisboa, porque, sendo subscritado do interesse do réu, não foi por ele pago o respetivo porte. Acrescenta-se que a responsabilidade desta demora deve recair sobre o escrivão interino da Relação dos Açores António Tomé Machado Asse.

"Ministerio da Fasenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Interpellação - Annunciada uma ao Ministro da Fasenda na Camara dos Senhores Deputados sobre a venda dos Bens dos Conventos de Freiras conservados nas Ilhas dos açores, e não se verificando na competente Legislatura, deve continuar a suspensão da venda desses bens, que se ordenou em virtude desse annuncio. Officio de respectivo Director de 10 de Janeiro de 1857."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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