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"Reclamação da Empreza Insulana de Navegação"

"Reclamação da Empreza Insulana de Navegação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre a reclamação da Empresa Insulana de Navegação, para que lhe seja pago o aumento da despesa resultante da alteração do itinerário das viagens dos vapores da carreira dos Açores, a qual foi determinada pela epidemia da peste bubónica em Angra e Horta.

"Processo relativo ao delegado do Ministério Público na Ilha do Pico, Alfredo Augusto de Oliveira Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre os motivos para a exoneração do delegado do Procurador Régio na comarca da Ilha do Pico, Alfredo Augusto de Oliveira Pinto, para onde fora transferido.

"Ao Procurador Régio da Relação dos Açores remetendo-lhe uns autos originais de petição de D. Maria Eugénia Eduarda da Câmara Coutinho Carreiro"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores. Remete os autos originais de petição de Maria Eugénia Eduarda da Câmara Coutinho Carreiro sobre um prazo pertencente à capela instituída por João Lourenço Tição, para que os apresente na mesma Relação.

"Idem ao Procurador Régio da Relação dos Açores sobre o periódico 'Açoriano Oriental' n.º 175 acerca de conter princípios subversivos da ordem"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores sobre o periódico "Açoriano Oriental" n.º 175, em que se encontra um artigo com o título "Comunicado", o qual, contendo princípios subversivos da ordem, deve ser acusado perante o poder judicial.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da nomeação do bacharel Bernardo Coelho do Amaral, para juiz da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da nomeação do bacharel Bernardo Coelho do Amaral, que servia como ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, para juiz da Relação dos Açores.

"Idem ao Procurador Régio da Relação dos Açores acerca dos escandalosos excessos e abusos de autoridade cometidos pela Câmara Municipal da Vila do Porto na Ilha de Santa Maria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 22 de agosto de 1838 sobre os excessos e abusos de autoridade cometidos pela Câmara Municipal da Vila do Porto na Ilha de Santa Maria e juiz eleito da freguesia da mesma vila.

"Idem de 21 de abril de 1838 ao Procurador Régio da Relação dos Açores acerca da apreensão de moeda falsa fabricada a bordo da escuna Senhora da Paz"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores acerca da apreensão de moeda falsa fabricada a bordo da escuna Senhora da Paz, de que é proprietário Francisco de Sousa Machado e capitão Manuel de Sousa Machado.

"Idem d'5 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade d'Angra do Heroismo pedindo que aquantia d' 2.190$120 reis insulanos, que do producto dos Legados não cumpridos fora applicada para as despesas dos Expostos, e agora reclamada pela Mesa da Misericordia de Lisboa, seja considerada como divida do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ao Ministro da Justiça, acerca da aposentação do conselheiro juiz da Relação dos Açores, António de Oliveira Amaral Machado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita o envio de quaisquer documentos que existam na secretaria do Ministério e que comprovem os lugares de letras que o juiz da Relação dos Açores, António de Oliveira Amaral Machado, tem servido, as datas das suas posses, o tempo de serviço e as suas licenças, para poder emitir o seu parecer sobre a aposentação requerida pelo mesmo.

"Ao ministro da Justiça acerca de não terem sido suspensos, multados nem censurados nenhum dos empregados de justiça no distrito da Relação dos Açores nos dois semestres de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação dos Açores, participando que, nos dois semestres de 1847, não foi suspenso, multado nem censurado nenhum dos empregados de justiça por aquela Relação, em virtude de estar suspenso o exercício do referido Tribunal pela falta de juízes, acrescentando que esta interrupção do serviço representa "gravíssimos danos" à administração da Justiça.

"Contrato para o estabelecimento do cabo dos Açores"

"Contrato para o estabelecimento do cabo dos Açores"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, não tendo a Société Française des Télégraphes Sous-Marins dado cumprimento ao artigo 4.º do contrato de 14 de junho de 1892, que estipulava que os cabos a que se referiam os artigos 1.º e 2.º deveriam estar abertos ao serviço no dia 1 de abril de 1893, deve reverter para o Tesouro Público o depósito de 90 mil contos de réis feito por aquela sociedade. Entende que o depósito deve reverter para a Fazenda e, como consequência, o contrato deve ser considerado nulo.

"Dúvidas do administrador geral das alfândegas acerca do pagamento do real de água"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se se deve exigir nas ilhas o real de água que se exige no continente ou apenas o que ali se costumava pagar, se se deve exigir o real de água estabelecido para o continente nas importações de géneros estrangeiros ou das províncias ultramarinas e se nestas importações se deve exigir o real de água local limitado à carne e ao vinho.

"Ao ministro da Justiça acerca do ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 15 de julho de 1847, pelo qual consta que não ficaram causas algumas pendentes na conclusão no juízo de direito da comarca da Graciosa em os trimestres 3.º e 4.º de 1846, o que acontecera no juízo de direito de Ponta Delgada nos dois trimestres antecedentes"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça, acerca da licença concedida ao procurador régio da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 7 de julho de 1846, participando que começa a gozar a régia licença que lhe foi conferida pela portaria de 15 do mês de junho daquele ano.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Julho de 1841, á cerca de João V...

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Julho de 1841, á cerca de João Valentim Schemahl, pedindo licença para explorar, não só as Costas da Ilha do Corvo, mas tambem as das outras do Archipelago dos Açores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ap pedido de exploração de zonas costeiras dos Açores, em busca de objectos resultantes de naufrágios.

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