Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 5 de maio de 1845, em que participa que agravou da resolução do Tribunal da Relação que concedia ao bacharel António Cardoso de Faria Pinto três meses para apresentar certas certidões de documentos para sua defesa, no processo instaurado pela sua desobediência em não tomar posse e exercício do cargo de juiz de direito da comarca da ilha das Flores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de abril de 1845, em que participa que se encontra preparado para julgamento sobre procedência ou improcedência da acusação o processo contra o bacharel António Cardoso de Faria Pinto pela desobediência em não tomar posse e exercício do cargo de juiz de direito da comarca da ilha das Flores.

Contém ofício da Repartição do Comércio da Direção-Geral do Comércio e Indústria da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 11 de dezembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo mandado formar contra António Cardoso de Faria Pinto por causa da recusa em tomar posse do cargo de juiz de direito da comarca da Ilha das Flores foi instaurado, encontrando-se em termos de ir concluso ao juiz relator.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o subdiretor, escrivão e recebedor da Alfândega da ilha das Flores, que, por decreto de 27 de dezembro de 1839, foram demitidos dos seus empregos, por ocasião do roubo de seis contos e cinco mil novecentos e treze réis, feito naquela estação fiscal.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.