- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 028 - "Livro 3.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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- Item165 - "Ácerca da duvida que se levanta sobre se os generos em que incide o imposto do real d'agua, quando importados do estrangeiro e tendo pago direitos d'importação eguaes ou superiores ás taxas do real d'agua, estão ou não sujeitos a este imposto"
- Item166 - "Os Empregados da Santa Caza da Misericordia de Lisbôa, Henrique Gregorio Maia, Thomaz Rufino Monteiro, Antonio da Silva Lavaredas e Luiz Antonio Caldeira pedem se lhe[s] liquidem os direitos de mercê relativos a melhoria de ordenado que obtiveram com a sua promoção"
- Item167 - "Requerimento de Jose Antonio Serpa em que pede para despachar, segundo a tabella B. do Tratado de commercio com a França, um carro procedente dos Estados Unidos"
- Item168 - "Requerimento do 3.º official da alfandega do Funchal, João de Brito Seixas Junior, pedindo que se declare qual a sua antiguidade com relação ao 3.º official da mesma alfandega, Theotonio Jacintho Pinheiro da Costa"
- Item169 - "Ácerca d'uma questão de contribuição de registro, suscitada pelo juiz de direito da comarca de Beja"
- Item170 - "Ácêrca da denuncia de um foro que embora não se ache descripto no Livro 26 do concelho d'Almada está mencionado no cadastro e consta de uma escriptura"
- Item171 - "Ácêrca da reivindicação de bens da Capella institutida por Gregorio de Barros e sua mulher"
- Item172 - "Ácêrca da pretenção do Visconde de Proença a Velha para que sejam retiradas da praça umas propriedades sitas em Monfortinho, que diz possuir, e que se acham descriptos no inventario da Camara de Idanha a Nova"
- Item173 - "Ácêrca da antiguidade do aspirante d'Alfandega do Funchal, Augusto Borges Bicudo"
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