Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/05/04/13/151
Título
"Acerca do regulamento para a procuratura dos Negocios Sinicos de Macau."
Data(s)
- 1877 outubro 04 (Produção)
Nível de descrição
Doc. simples
Dimensão e suporte
1 parecer
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o Regulamento da Procuratura dos Negócios Sínicos de Macau, aprovado e posto em execução pelo Governador de Macau. Comenta a existência de jurisdição separada para a resolução dos conflitos envolvendo exclusivamente cidadãos chineses.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
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Script do material
Notas ao idioma e script
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Instrumentos de descrição
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Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
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Nota
fls. 226v a 232