- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação031 - Livro 3.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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- Documento simples206 - "Ácérca se os sub Delegados de saude devem ou não ser considerados empregados administrativos, e no caso affirmativo qual seja a auctoridade competente a quem tenham de pedir licença para estarem ausentes dos seus logares"
- Documento simples207 - "Pedindo parecer sobre as condições do contracto de arrendamento a longo prazo da herdade de Villa Fernando, pertencente á Casa de Bragança para o estabelecimento da Escola Agricola"
- Documento simples208 - "Processo para aposentação de Manoel Caetano da Silva, amanuense do Governo Civil de Vianna"
- Documento simples209 - "Eduardo Pinto Basto e Companhia pede a isenção de direitos de reexportação do material que pertenção ao Caminho de ferro da Larmanjat"
- Documento simples210 - "Acerca do Processo n.º 15170, relativo á revindicação dos bens dos vinculos instituidos por João Cardoso e outros"
- Documento simples211 - "Em que o Parocho da freguezia da Carreira pede se produsam todos os effeitos da annullação d'arrematação das terras do seu passal"
- Documento simples212 - "Sobre o restabelecimento das Barcas de Granja, Vau e Athey no districto de Villa Real"
- Documento simples213 - "Ácerca da expropriação por utilidade publica requerida pela Camara Municipal de Chaves"
- Documento simples214 - "Sobre os estatutos do monte-pio de Nossa Senhora do Cabo de Espichel, em Caparica"
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Destaques
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