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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/15/021
Title
"Ácerca do processo intentado perante os tribunaes franceses contra Reilhac e Battarel por abuso de liberdade de imprensa e diffamação do Governo Portuguez."
Date(s)
- 1882 janeiro 24 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Name of creator
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Content and structure area
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre aspetos processuais relativos às ações judiciais intentadas perante tribunais franceses envolvendo o governo português e membros do "Sindicato dos Portadores dos Títulos de 1832" (Empréstimo D. Miguel).
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Note
Foi proferido um outro parecer, sobre o mesmo assunto, e com a mesma data.
Note
Processo n.º 24
fls. 43v a 49