- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 041 - N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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- Item047 - "Ácerca da consulta da Junta Geral do Districto de Coimbra de 22 de Março d'este anno, pedindo a revogação do Decreto de 26 de Dezembro de 1867."
- Item048 - "Ácerca do requerimento em que José Dionisio de Mello e Faro, como representante dos cessionarios do caminho americano do Porto á Foz e a Mattosinhos, pede que o Governo approve a transferencia que o Barão da Trovisqueira fez aos supplicantes da concessão do dito caminho de ferro por escriptura de 10 de Junho ultimo."
- Item049 - "Ácerca dos estatutos com que pretende fundar-se em Santarem o Monte-pio de Nossa Senhora do Carmo."
- Item050 - "Ácerca do processo relativo ao reconhecimento das minas de manganês do Barranco de Lentilhas e Cerro do Valle dos Carapetos."
- Item051 - "Ácerca do Officio do Governador Civil do Porto, informando sobre uma representação da Camara de Paredes."
- Item052 - "Ácerca dos subditos hespahoes sujeitos ao pagamento das contribuições tanto ordinárias como extraordinárias."
- Item053 - "Ácerca do Officio do Governador Civil de Faro, pedindo ser exclarecido sobre o modo porque deve ser cobrada a despesa feita com a demolição de uma obra que a Camara Municipal de Faro autorisara."
- Item054 - "Ácerca de Charles Scott Stokes, como representante dos repectivos concessionarios, pedindo prorrogação de praso para começar os trabalhos da collocação do Cabo Submarino entre Portugal os Açores e a America a que se obrigaram pelo contracto de 29 de Novembro de 1870."
- Item055 - "Ácerca da Junta Central dos melhoramentos sanitarios."
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