Item 111 - "Ácerca do contracto com o Conde Claranges Lucotte e Companhia para a construcção d'um muro de caes e aterro dokas etc. etc. na margem direita do Tejo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas sobre se no contrato aprovado pela lei de 16 de fevereiro de 1876, que aprovou o contrato celebrado com Claranges Lucotte para a construção de um muro de cais e aterro, de docas e de um caminho de ferro na margem direita do Tejo, obrigando a empresa a elevar, sob pena de o contrato ficar sem efeito, o depósito de 18 a 45000$000 réis dentro de um mês contado da publicação, deverá o prazo começar a correr no dia 28 de fevereiro ou depois dos três dias que, pela lei de 9 de outubro de 1841, devem decorrer para as leis serem obrigatórias.