- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 041 - N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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- Item185 - "Sobre se há motivo para a dissolução da Camara Municipal de Portimão por esta resistir à syndicancia que se lhe ordenou."
- Item186 - "Requerimento de Bernardino da Costa, official de 2.ª classe da officina de caldeiras do arsenal da marinha, pedindo que, para os effeitos da reforma se lhe conte o tempo que serviu no exercito."
- Item187 - "Acêrca do impedimento que os proprietarios da Quinta de Foja poem á livre navegação do Rio Fôja."
- Item188 - "Acêrca de como se encontra a serviço das conservatorias nas comarcas do Estado da India."
- Item189 - "Acêrca do conflicto entre o juiz Presidente do tribunal de Commercio do Porto e o Director da alfandega da mesma cidade relativamente á competencia na arrematação dos salvados do brigue "Industria".
- Item190 - "Acêrca do projecto de novos estatutos do banco nacional ultramarino."
- Item191 - "Acêrca da dissolução da Camara Municipal de Portimão."
- Item192 - "Acêrca do contracto feito com o Marquez de Bellas sobre agoas no Cazal do Branco e varios requerimento pedindo o pagamento das mesmas agoas."
- Item193 - "Novos estatutos do montepio socorro da humanidade."
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