Documento simples 059 - "Acerca do conflicto de jurisdicção levantado entre o Governador da provincia de Macau e Timor, e o Juiz de Direito de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do bacharel Augusto Carlos Cardoso Pinto Osório, juiz da Relação de Nova Goa, em que expõe sobre o seu procedimento, como juiz da comarca de Macau, no processo instaurado por ocasião de ser preso Xony Achiong, processo em que o governador de Macau e Timor levantou conflito de jurisdição.