collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
028 - "Livro 3.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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Pièce176 - "A J. Shore & Companhia pede a restituição dos direitos de carvão fornecido ao Vapor inglez Cintia nos termos do artigo 2º § 2º da Carta [de] Lei 23 abril 1880"
Pièce177 - "Acerca da installação da Caixa Economica Portugueza"
Pièce178 - "A Camara Municipal do Concelho de Ponta do Sol pede que se mande annullar a quantia em que foi debitada para com a Fazenda Nacional pelo aluguer de uma casa em ruinas sita no logar da Ribeira Brava que actualmente está servindo para funccionar a escola d'instrucção primaria"
Pièce179 - "Ácêrca da pretenção dos aspirantes da alfandega de Lisboa pedindo a revogação do principio estabelecido no artigo 1º do decreto de 11 de maio de 1874 e a applicação do artigo 2º do mesmo decreto"
Pièce180 - "Ácêrca de uma Consulta feita á Direcção Geral dos Proprios Nacionaes pelo Delegado do Thesouro no districto de Coimbra sobre contractos por titulo oneroso"
Pièce181 - "Sobre a contribuição industrial que deva lançar-se a sociedade das aguas de Vidago, e Pedras Salgadas nos Concelhos de Chaves e Villa Pouca d'Aguiar"
Pièce182 - "Sobre o modo de regular o despacho de mercadoria exportada para as Ilhas e d'ali reesportadas para o estrangeiro"
Pièce183 - "Sobre uma Consulta do governador civil de Lisbôa e Delegado do thesouro no districto do Porto em relação ao sello que deve recahir nas escripturas e outros contractos municipaes"
Pièce184 - "Processo nº 12012, de D. Maria Candida da Costa Peixoto sobre contribuição de registro"
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Rapports

"Ácêrca de uma Consulta feita á Direcção Geral dos Proprios Nacionaes pelo Delegado do Thesouro no districto de Coimbra sobre contractos por titulo oneroso"