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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/029/102
Title
"Ácerca de direito de transito"
Date(s)
- 1872-04-24 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida do diretor da Alfândega sobre se o benefício da lei de 30 de março de 1871 concedido ao trânsito, entre Elvas e as cidades de Lisboa e Porto, de mercadorias e artigos de comércio destinados a países estrangeiros, também é aplicável quando os artigos se destinam às ilhas dos Açores e Madeira e possessões portuguesas do Ultramar.
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Note
n.º 2740
f. 67 a 67v