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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/059/087
Title
"Acerca da venda do baldio de Pugilde"
Date(s)
- 1885-11-17 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "tendo sido vendido o baldio de Pugilde por ordem da Junta de Paróquia da freguesia do Pinheiro da Bemposta e tendo o produto da venda tido uma aplicação diferente da que foi determinada em lei, [...] tal venda está nula por ter sido ordenada por quem para isso não tinha autoridade".
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Note
f. 63
n.º 850