Doc. simples 154 - "Acerca da resolução do Governador de Moçambique, negando licença para se contractarem trabalhadores com destino a paizes estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina decisão do Governador Geral de Moçambique a saída de trabalhadores moçambicanos para países estrangeiros vizinhos onde ainda vigore a escravatura. Conclui pela legalidade da decisão, considerando "que a emigração para possessões estranhas não está livremente admitida nas nossas províncias ultramarinas de África, e não o deve ser senão sob certas e determinadas condições e com certas e determinadas colónias, não devendo todavia ser negada com os países que tenham reciprocidade, uma vez que sejam cultos, que a liberdade dos colonos seja garantida, e que o tráfico não possa ter lugar".