Item 135 - "Ácerca da pretensão de D. Pedro de Portugal e Castro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Pedro de Portugal e Castro, em que pede como administrador da pessoa e bens de seus filhos menores, que lhe seja passada a favor dos filhos o titulo de renda vitalícia pela sobrevivência do que possuíra a sua finada esposa, pela parte que a cada um ficou pertencendo pelo inventário e partilha.