- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Pièce116 - "Acerca das duvidas que se offerecem a algumas autoridades da Provincia de S. Thomé e Principe na execução da lei que extinguio a condição servil dos libertos nas Provincias Ultramarinas."
- Pièce117 - "Sobre o mesmo assumpto, e sobre a inteligencia do regulamento da supra referida lei."
- Pièce118 - "Acerca da companhia de navegação do rio Quanza."
- Pièce119 - "Ácerca da pretenção do Visconde de Correa Godinho, Auditor Geral da Marinha."
- Pièce120 - "Ácerca da pertenção de Antonio Candido Rosendo."
- Pièce121 - "Ácerca da pertenção de João Antonio Dias, Aspirante da Direcção Geral de Marinha."
- Pièce122 - "Contracto com o Banco Nacional Ultramarino para a navegação do Rio Quanza."
- Pièce123 - "Ácerca da pertenção de D. Luiza Guelhermina Maciel Coelho, sobre pensão."
- Pièce124 - "Ácerca da pertenção de Manoel Antonio Pastor"
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