collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce183 - Parecer acerca da conveniência de se formar na cidade do Funchal uma junta ou autoridade superior para resolver casos não previstos na lei, que se administram nas Alfândegas
Pièce184 - Parecer acerca do requerimento dos Caixas Gerais do Contrato do Tabaco, em que pedem providências repressivas ao contrabando do tabaco
Pièce185 - Parecer acerca do requerimento de Casimiro Maria Parrela, em que pede para ser reintegrado como oficial maior na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha
Pièce186 - Parecer acerca da retificação do tratado de navegação e comércio entre Portugal e os Estados Unidos da América
Pièce187 - Parecer acerca de requerimento de Guilherme Pruvis e Companhia, em que pede a observância do Artigo 4.º da Lei de 11 de Março, referente ao despacho do anil e tintas provenientes da Ásia
Pièce188 - Parecer acerca do requerimento dos diretores da companhia encarregada da construção da Ponte Pensil, em que pedem isenção de impostos na alfândega, para as máquinas e outros objetos importados
Pièce189 - Parecer acerca da conferência dos chefes do Tesouro, em que propõem para o lugar de tesoureiro geral da Alfândega das Sete Casas, Gaspar José Ribeiro
Pièce190 - Parecer acerca de requerimento de Duarte José Pacheco, em que pede informação para efetuar legalmente uma denuncia de bens nacionais
Pièce191 - Parecer acerca do pagamento de juros de 20% nos termos e com aplicação do Artigo 3º da Carta de Lei de 31 de Dezembro de 1837
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Rapports

Parecer acerca de requerimento de Guilherme Pruvis e Companhia, em que pede a observância do Artigo 4.º da Lei de 11 de Março, referente ao despacho do anil e tintas provenientes da Ásia