"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Julho de 1842, á cerca das duvidas em que se achão algumas Camaras Municipaes, sobre se lhe é ou não permittido em presença do disposto no Artº 128 nº 11 do Codigo Administrativo deminuir os ordenados dos seus Empregados"

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PT/AHPGR/PGR/05/01/11/069

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1842 julho 26 (Creation)

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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

(1832-)

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Procuradoria-Geral da República

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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Nº 276.
Fls. 36v-37.

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Item 069 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Julho de 1842, á cerca das duvidas em que se achão algumas Camaras Municipaes, sobre se lhe é ou não permittido em presença do disposto no Artº 128 nº 11 do Codigo Administrativo deminuir os ordenados dos seus Empregados"