collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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Pièce309 - "Idem de 28 de Julho de 1840 sobre requerimento de João Herrmann que pertende Carta de Naturalisação de Cidadão Portuguez"
Pièce310 - "Idem de 14 de Janeiro de 1840 sobre Officio do Administrador Geral d'Aveiro à cerca da duvida que se lhe offerece na execução da Legislação em vigor sobre o porte de Armas applicado aos Agentes diplomaticos e a quaesquer outras Classes privilegiadas"
Pièce311 - "Idem de 25 de Junho de 1840 sobre os papeis relativos á colocação do Lyceo Nacional da Cidade do Porto nos Edificios da Academia Polytechnica, e do Colegio dos Orfãos da mesma Cidade, e se por ventura a Camara Municipal da mencionada Cidade póde ser constrangida a ceder os quartos do dito Colegio, que são necessarios para o estabelecimento das Aulas, e quaes os meios legaes de assim se effectuar"
Pièce312 - "Idem de 20 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Vianna, e mais papeis, àcerca de ter sido intimada para sahir do Conselho da Barca, huma meretriz por nome Ventura Thereza"
Pièce313 - "Idem de 29 de Julho de 1840 sobre os papeis relativos á pertenção de Henrique O Nil, de trocar certas propriedades suas por humas Marinhas pertencentes á Misericordia d'Evora"
Pièce314 - "Idem de 14 de Julho de 1840 sobre requerimento em que Alexandre d'Abreu Castello Branco pede huma licença para Celebrar hum Contracto de permutação de bens com a Misericordia de Fornos de Algodres"
Pièce315 - "Idem de 7 d'Abril de 1840 sobre requerimento de Leandro Bernardo de Gouvea Leitão Rombo, ácerca de se deve, ou não tirar Carta ou somen[te] pagar os Direitos correspondentes havendo differença para mais no actual vencimento do Cargo"
Pièce316 - "Idem de 11 de Maio de 1840 sobre requerimento do Barão de Eschwege em que pede o privilegio por dez annos, para poder uzar da nova introducção do Asphalte Portuguez"
Pièce317 - "Idem de 29 de Julho de 1840 sobre requerimento, em que D. Marianna Luiza Salema de Carvalho pede licença para subrogação de bens dotaes"

Rapports

"Idem de 29 de Julho de 1840 sobre os papeis relativos á pertenção de Henrique O Nil, de trocar certas propriedades suas por humas Marinhas pertencentes á Misericordia d'Evora"