- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item309 - "Idem de 28 de Julho de 1840 sobre requerimento de João Herrmann que pertende Carta de Naturalisação de Cidadão Portuguez"
- Item310 - "Idem de 14 de Janeiro de 1840 sobre Officio do Administrador Geral d'Aveiro à cerca da duvida que se lhe offerece na execução da Legislação em vigor sobre o porte de Armas applicado aos Agentes diplomaticos e a quaesquer outras Classes privilegiadas"
- Item311 - "Idem de 25 de Junho de 1840 sobre os papeis relativos á colocação do Lyceo Nacional da Cidade do Porto nos Edificios da Academia Polytechnica, e do Colegio dos Orfãos da mesma Cidade, e se por ventura a Camara Municipal da mencionada Cidade póde ser constrangida a ceder os quartos do dito Colegio, que são necessarios para o estabelecimento das Aulas, e quaes os meios legaes de assim se effectuar"
- Item312 - "Idem de 20 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Vianna, e mais papeis, àcerca de ter sido intimada para sahir do Conselho da Barca, huma meretriz por nome Ventura Thereza"
- Item313 - "Idem de 29 de Julho de 1840 sobre os papeis relativos á pertenção de Henrique O Nil, de trocar certas propriedades suas por humas Marinhas pertencentes á Misericordia d'Evora"
- Item314 - "Idem de 14 de Julho de 1840 sobre requerimento em que Alexandre d'Abreu Castello Branco pede huma licença para Celebrar hum Contracto de permutação de bens com a Misericordia de Fornos de Algodres"
- Item315 - "Idem de 7 d'Abril de 1840 sobre requerimento de Leandro Bernardo de Gouvea Leitão Rombo, ácerca de se deve, ou não tirar Carta ou somen[te] pagar os Direitos correspondentes havendo differença para mais no actual vencimento do Cargo"
- Item316 - "Idem de 11 de Maio de 1840 sobre requerimento do Barão de Eschwege em que pede o privilegio por dez annos, para poder uzar da nova introducção do Asphalte Portuguez"
- Item317 - "Idem de 29 de Julho de 1840 sobre requerimento, em que D. Marianna Luiza Salema de Carvalho pede licença para subrogação de bens dotaes"
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