- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Item001 - Parecer relativo ao requerimento da Associação Mercantil Lisbonense, em que pedem a suspensão do efeito da portaria de 5 de agosto de 1839, respeitante aos algodões depositados na Alfândega Grande de Lisboa
- Item002 - Parecer acerca de como aplicar a Pauta Geral das Alfândegas para a importação de vinhos em cascos ou vasilhas de certa dimensão, ou caixas de certo número de garrafas
- Item003 - Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega de Setúbal, em que pede esclarecimentos relativamente ás competências do inspetor da fiscalização da Alfândega Grande de Lisboa
- Item004 - Parecer sobre o ofício do diretor geral da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede esclarecimentos de como proceder na apreciação, correção ou castigo do guarda da fiscalização da competência da mesma Alfândega, Francisco de Paula Martins
- Item005 - Parecer acerca do pedido de perdão de uma multa, contraordenação cometida pelo capitão do navio Bons Amigos, proveniente do porto de Santos
- Item006 - Parecer acerca do pedido de reforma de Manuel Inácio Nogueira, guarda da Alfândega
- Item007 - Parecer acerca dos objetos de consumo permitidos ou proibidos, que os diplomatas estrangeiros importam para seu uso
- Item008 - Parecer sobre a pretensão de Joaquim Fernandes do Couto funcionário do Estado, que solicita um subsidio
- Item009 - Parecer sobre o Artigo 13 da Carta de Lei de 15 de Abril de 1835, determinando que ficava o governo autorizado a mandar pagar pela Junta de Crédito Público as dívidas a que os Bens Nacionais estivessem legitimamente obrigados
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