collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce021 - Parecer de informação sobre a importação de vinhos estrangeiros, com a aplicação da Pauta Geral das Alfândegas
Pièce022 - Parecer acerca do pedido de Bento Bruno, sobre a importação de seda em trânsito para o Pará
Pièce023 - Parecer acerca do ofício da Comissão Administrativa do Corpo dos Guardas Barreiras apresentando o pedido do Guarda Barreira Martins dos Santos, para integrar na Companhia de Veteranos de Cascais
Pièce024 - Parecer sobre o direito dos apreensores de qualquer género ou mercadoria
Pièce025 - Parecer de informação sobre a multa de dobrados direitos, do Decreto de 10 de Julho de 1834, Capítulo 4º, Artigo 7º, alterada pela Pauta Geral das Alfândegas
Pièce026 - Parecer acerca dos ofícios do Procurador Régio da Relação do Porto e Delgado Procurador da Comarca de Coimbra, em que questionam a suspensão das execuções fiscais na hipótese figurada no Artigo 4º do Decreto 15 de Novembro de 1837
Pièce027 - Parecer acerca de requerimento do Conde de Vila Real, em que pede as ajudas de custo da missão extraordinária que fez a Viana de Áustria
Pièce028 - Parecer acerca do imposto pago por Pedro Gerard na Alfândega das Sete Casas relativo ao despacho de 3 barris com 16 arrobas e meia de carne de porco salgada, para consumo do Arsenal da Marinha
Pièce029 - Parecer acerca da isenção do imposto na importação de uma caixa de garrafas de champanhe dirigida ao General Goblet, diplomata da Bélgica em Portugal
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Rapports

Parecer de informação sobre a multa de dobrados direitos, do Decreto de 10 de Julho de 1834, Capítulo 4º, Artigo 7º, alterada pela Pauta Geral das Alfândegas