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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/03/04/006
Title
"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 30 de Setembro de 1841, e 9 de Junho de 1842, á cerca de Candido Joaquim de Moraes Calmeiro, pedindo se guarde o privilegio concedido ás Apolices pelo Artigo 5.º do Alvará de 13 de Março de 1797."
Date(s)
- 1842 agosto 16 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Cândido Joaquim de Morais Calmeiro, em que pede a aplicação do privilégio concedido ás apólices dos empréstimos nacionais pelo artigo 5.º do alvará de 13 de março de 1797.
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n.º 67
f. n.º 7 a 8v