Item 089 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministério da Fazenda, de 24 de Fevereiro de 1845, á cerca do Processo sobre a pertenção de Luiz Antonio Maravilhas, pedindo ser isento de pagar os direitos que se lhe exigem de uma porção de caixas de madeira de Flandes vazias."

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PT/AHPGR/PGR/05/03/04/089

Title

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministério da Fazenda, de 24 de Fevereiro de 1845, á cerca do Processo sobre a pertenção de Luiz Antonio Maravilhas, pedindo ser isento de pagar os direitos que se lhe exigem de uma porção de caixas de madeira de Flandes vazias."

Date(s)

  • 1845 março 11 (Creation)

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1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do processo de Luís António Maravilhas, em que pede para ser isentado do imposto alfandegário exigido na importação de uma quantidade de caixas de madeira de Flandes.

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n.º 23
f. n.º 110 a 110v
Fazenda
n.º 146

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